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D.O. nº29180 de 25/02/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 402/2025
D.O. nº29180 de 25/02/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 278/2025

D.O. nº29180 de 25/02/2026
Extrato Portaria GASUB fevereiro 10

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2025/36181

COMPROMISSÁRIO: NADJA LAURA PLAUTIM DE DEUS, residente e domiciliado(a) na RUA PORTO SEGURO, 222, SORRISO MT - 78890-290 RESIDENCIAL PORTO SEGURO, responsável pelo imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, localizado na Comarca de Peixoto De Azevedo.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1XXXXXX-3 e do CPF nº.  8XX.XXX.XXX-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 46.654,60 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 278/SEMA/2025/MPE, referente aos processos administrativos nº 001848/2025 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 09665/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 24 janeiro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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