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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 13/2025- CIA 0009319-38.2025.8.11.0000

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872.837/0001-93

CONTRATADA: SOLLICITA NEGÓCIOS PÚBLICOS LTDA

CNPJ: 06.132.270/0001 32

DO OBJETO DO CONTRATO: “Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria em Licitações e Contratos Administrativos, com acervo de orientações por escrito já respondidas a centenas de órgãos públicos jurisprudências selecionadas e comentadas, com ferramentas de gestão exclusivas e um pacote de serviços essenciais para orientação e capacitação dos servidores envolvidos nos procedimentos de licitações e contratos, por meio de uma plataforma eletrônica de acesso denominada “Sollicita PRO - Plano Black”.

DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: “O presente aditamento tem como objeto a alteração do item 3.1 da Cláusula Terceira Vigência, do contrato originalmente firmado entre as partes”.

VIGÊNCIA: “o prazo da vigência do Contrato n. 13/2025 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/02/2026 a 26/02/2027, nos termos do art. 107 da Lei n. 14.133/2021”.

Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2026.

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca,

Diretora do Departamento Administrativo.