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D.O. nº29179 de 24/02/2026
EXTRATO TERMO CESSÃO DE USO 001-2026-SEDEC
D.O. nº29180 de 25/02/2026

Extrato da Justificativa de Inexigibilidade - Farm Show 2026

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2026/00303.

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Sindicato Rural de Primavera do Leste.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, torna pública a presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 21, § 1º, da referida Instrução Normativa, visando à formalização de parceria, mediante Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Primavera do Leste.

I - DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e o Sindicato Rural de Primavera do Leste, para apoiar a realização da 10ª edição da FARM SHOW MT 2026, evento institucional voltado à promoção do desenvolvimento econômico regional, ao fortalecimento das cadeias produtivas do agronegócio, à difusão de inovação tecnológica e à capacitação técnica de produtores rurais.

A FARM SHOW MT 2026 constitui evento determinado, com identidade própria, formato organizacional previamente estruturado e histórico consolidado de realização pelo Sindicato Rural de Primavera do Leste, inserindo-se em sua agenda institucional permanente.

Dotação Orçamentária: UO: 17.601/ Ação (P/A/O/E): 1616 - Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 1.759.0000 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor R$ 350.000,00  (trezentos e cinquenta mil reais).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá, 24 de fevereiro de 2026.

Miriam Ligia Moreira Haddad Dalia

Secretária Adjunta de Agronegócios, Crédito e Energia - Em Exercício

SEDEC

(Original Assinado)

Anderson Martinis Lombardi

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - Em Exercício

SEDEC

(Original Assinado)

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