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D.O. nº29179 de 24/02/2026
Extrato 23-02-2026 - cadastro
D.O. nº29180 de 25/02/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 402/2025

D.O. nº29180 de 25/02/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 278/2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2025/43190

COMPROMISSÁRIO:CARLOS ALBERTO CAPELETTI, RG n° 31xxxx5 SESP/PR, CPF: 483.xxx.xxx-72,nascido 12/10/1962, residente e domiciliado em Rua das Palmeiras, quadra 50ª, Liandro Fabris, Tapurah/MT, CEP: 78.573-000.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1xxxxxx-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 1.762,35 (mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 402/SEMA/2025, referente ao processo administrativo n° 433441/2015 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 79613/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  27 de janeiro de 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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