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D.O. nº29180 de 25/02/2026
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 07-2026
D.O. nº29180 de 25/02/2026

PORTARIA N° 046/2026/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº2/2025

D.O. nº29180 de 25/02/2026
PORTARIA N° 047/2026/DPG - Dispõe acerca da concessão da Progressão Funcional à Servidora Alana Tauane Freires Livi

PORTARIA Nº 046/DPG DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº2/2025

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº2/2025

Defensoria Pública do

Estado do Mato Grosso e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" um espaço físico contendo 131m² no fórum de Colíder, com Endereço Avenida Juiz Vlademir Aparecido Baptista, S/N, Quadra 16, Lote 01, setor Leste, Residencial Everest, Bairro Jardim Vânia para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Colíder.

2026.0.000002145-4

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A):  Marluce Nubia Baldo dos Santos Maculan

MATRÍCULA: 101004051

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A):  Caroline Maat Rodrigues Sakaui

MATRÍCULA: 101005641

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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