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D.O. nº29180 de 25/02/2026
Termo de Indeferimento por questões técnicas
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TCC 9412-2026

D.O. nº29180 de 25/02/2026
TCR 3622-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9412/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Levi Viana Bach, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda KL, inscrito no CAR MT138616/2018 e CAR Federal nº MT-5105176-DD1C03C61ADA4E61A1EF079268D56F44. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 65,1042 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Gleisse Keli Horn Correia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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