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D.O. nº29180 de 25/02/2026
TCR 9726-2026
D.O. nº29180 de 25/02/2026

TCR 9774-2026

D.O. nº29180 de 25/02/2026
Extrato TAC N° 008-2026-SEMA - ANTÔNIO SOARES

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9774/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fortaleza Do Guaporé Agro Pastoril Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TRIUNFO IV, inscrito no CAR MT63103/2020 e CAR Federal nº MT-5106182-74A46DAFF55942E2BE9ADA11219B4CB5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Mauro Donizeti Ribeiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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