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D.O. nº29180 de 25/02/2026
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MOVEL - FECONSEG E RAIO
D.O. nº29180 de 25/02/2026

EXTR TC 0066-2026 - SESP-PM- ITANHANGÁ - ATIVIDADE DELEGADA

D.O. nº29180 de 25/02/2026
EXTR TC 01536-2026 SESP-SAIOP-DAE-DEPART.AGUA E ESGOTO VG - VM

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0066/2026/SESP

PROCESSO:SESP-PRO-2025/66642

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar e de outro lado o município de Itanhangá representado por sua Prefeitura Municipal para os fins que especificam.

DO OBJETO: A presente cooperação tem por objeto atuação em caráter voluntário e em horário de folga de policiais militares fardados, armados e munidos de equipamentos de proteção individual para a conjugação de esforços com o Cooperado no policiamento, combate e controle das  atividades ilegais ou irregulares, depredação ao patrimônio público econômico-administrativo, social, cultural, ambiental desfavoráveis ao desenvolvimento municipal com a finalidade de aprimorar o poder de polícia e a segurança pública municipal.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente Termo de Cooperação será de sessenta meses, a contar a data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

FISCAIS SESP:

FISCAL TITULAR: Fábio José de Almeida Silva

MATRÍCULA: 231105

E-mail: npmitanhanga@pm.mt.gov.br

FISCAL SUBSTITUTO: Erivelton Teixeira

MATRÍCULA: 231098

E-mail: npmitanhanga@pm.mt.gov.br

FISCAIS PREFEITURA:

FISCAL TITULAR: Jannyne Mara Assunção Malheiros

MATRÍCULA: 1104

E-MAIL: jannyneassuncao@hotmail.com

FISCAL SUBSTITUTO: Yohanan Flores da Silva

MATRÍCULA: 2111

E-Mail: yhflores15@gmail.com

DATADAASSINATURA: 24/02/2026

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública);

CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO (Comandante Geral da Polícia Militar); EMERSON SABATINE (Prefeito Municipal de Itanhangá).

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