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D.O. nº28555 de 03/08/2023
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO 0490 2022 SETASC X PM NOVA BANDEIRANTES
D.O. nº28555 de 03/08/2023

EXTRATO TERMO DE COOP CASAMENTO ABENÇOADO

D.O. nº28556 de 04/08/2023
Instituto Federal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

PROJETO ‘CASAMENTO ABENÇOADO’

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA e de outro lado: o TRIBUNAL DE JUSTICA E A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ; DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MATO GROSSO/MT ANOREG-M, para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação visa a promoção de atos matrimoniais de forma coletiva, visando atender pessoas comprovadamente hipossuficientes, as quais têm interesse em contrair matrimônio civil ou matrimônio religioso com efeitos civis, contudo não têm condições financeiras de arcar com as custas cartorárias, cuja iniciativa do Estado de Mato Grosso tem por intento atender princípios constitucionais que protegem direitos da família no território nacional.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá transferência de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação entra em vigor a partir desta publicação, encerrando-se em 31/12/2026, podendo ser prorrogado e alterado mediante Termo Aditivo, se houver interesse das partes.

ASSINAM: GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO (Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania);  JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Corregedor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); CLAIRE VOGEL DUTRA (Subprocuradora Geral de Justiça Administrativa); MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO (Defensora Pública Geral do Estado) e VALENICE DIAS DE ALMEIDA (Associação dos Notórios Registradores do Estado - ANOREG)

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