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D.O. nº29181 de 26/02/2026
Portaria nº 12.2026.GAB-SEJUS.MT - CPAD Retificada
D.O. nº29181 de 26/02/2026

PORTARIA Nº 031 2026 COR SEJUS - RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS

D.O. nº29182 de 27/02/2026
Portaria n.º 06/2026/SAAP/SEJUS/MT_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs no âmbito do CDP Lucas do Rio Verde

PORTARIA Nº 031/2026/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o teor contido no processo  SEJUS-PRO-2026/04131;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro:

I - Simone Kincheski Von Kirchenheim;

II - Viviane Amaral de Aguiar Silva;

III - Valdette Nunes de Siqueira Aguilera Benites.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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