Aguarde por favor...
D.O. nº29181 de 26/02/2026
ATO GOV Nº 374-2026 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.00093 - Maria Izabel Rodrigues - EC 103-2019 -DOE
D.O. nº29181 de 26/02/2026

ATO GOV Nº 403-2026 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2026.3.00633 - Raimundo de Souza Braga - EC 103-2019 - N - DOE

D.O. nº29182 de 27/02/2026
ATO N. 413/2026

ATO N.º 403/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.3.00633, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, ao Sr. Raimundo de Souza Braga, RG nº 02***06-8 SESP/MT e CPF n.º 139.***.***-72, matrícula funcional nº 114845, lotada na Secretaria de Estado de Justiça, no cargo de Policial Penal, Classe “D”, Nível “007”, 40 (trinta) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo total de contribuição, sendo 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias prestados ao Estado de Mato Grosso, no período de 24/05/2004 a 26/02/2026 , e 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo averbado, nos períodos de 01/02/2000 a 30/04/2003, 02/05/2003 a 31/08/2003 e 02/09/2003 a 23/05/2004, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 26 de fevereiro de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital