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D.O. nº29181 de 26/02/2026
ATO GOV Nº 146-2026 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.06128 - Abigail Conceição Monteiro - EC 103-2019 - S
D.O. nº29181 de 26/02/2026

ATO GOV Nº 147-2026 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.03036 - Dalmi Caciano Pontes - EC 103-2019

D.O. nº29181 de 26/02/2026
ATO GOV Nº 149-2026 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2024.3.4552 - Tarcio Fontes Ramos

ATO N.º 147/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.3.03036, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, ao Sr. Dalmi Caciano Pontes, 087***31 SESP/MT, CPF nº 567.***.***-53, matrícula funcional nº 60163/8, lotado na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “009”, 30 (trinta) horas semanais, contando com 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 04/03/1996 a 09/01/1997, 17/02/1997 a 31/12/1997, 09/02/1998 a 15/12/1998 e 01/02/2000 a 26/02/2026, sem períodos averbados, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 26 de fevereiro de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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