Legislação

D.O. nº29177 de 20/02/2026
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - CUIABÁ

D.O. nº29181 de 26/02/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-001, 002 - 2026

D.O. nº29181 de 26/02/2026
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - PEIXOTO DE AZEVEDO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 671/2021 de 20 de JANEIRO de 2021. Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para apresentar Defesa Administrativa ou pagamento

da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.

AUTUADO	CPF/CNPJ	Nº AUTO DE INFRAÇÃO
3SB PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A	22.177.696/0001-69	43403/2024
AGRÍCOLA RENASCER LTDA	51.707.912/0002-10	42830/2024
AGRÍCOLA RENASCER LTDA	51.707.912/0002-10	42829/2024
AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA	61.064.929/0058-04	45663/2025
AGROAMAZONIA PORODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.	13.563.680/0024-90	47494/2025
AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA	87.700.746/0021-30	47579/2025
AGROSALLES COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA	49.621.717/0005-73	45130/2024
ANDRÉ LUIZ MARTELLI	046.XXX.XXX-03	40369/2023
ARAGUAIA S.A.	03.306.578/0040-75	47906/2025
DARCI BRISOT	195.XXX.XXX-34	38164/2023
ELENIR VIEIRA DA SILVA	616.XXX.XXX-15	44804/2004
EVALDO DE SOUZA FIALHO	810.XXX.XXX-91	39750/2023
EZEQUIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA	028.XXX.XXX-52	37229/2023
FABIO SIQUEIRA DA SILVA	063.XXX.XXX-49	4771/2019
FINPEC AGRONEGOCIOS LTDA	298.861.87.0024/40	46038/2025
FLAVIO DE OLIVEIRA BARBOSA	28.278.804/0002-57	45978/2025
GAD AGROPECUÁRIA LTDA	50.706.774/0002-91	47525/2025
GAD AGROPECUÁRIA LTDA	50.706.774/0002-91	47526/2025
GAD AGROPECUÁRIA LTDA	50.706.774/0002-91	47527/2025
GERCADI	32952624/0007-90	44987/2025
JOSE PIRES MIRANDA DE ASSIS	329.XXX.XXX-04	39490/2023
JOSEILDOBEZERRA TORRES	916.XXX.XXX-87	48151/2025
LEOPOLDO LUIZ CUSTODIO	838.XXX.XXX-53	36888/2023
LEOPOLDO LUIZ CUSTODIO FELIX	838.XXX.XXX-53	36758/2024
LUCAS BARBOSA FERREIRA	712.XXX.XXX-03	44314/2024
MARCELO DA COSTA REIS	299.XXX.XXX-97	46353/2025
MONSANTO DO BRASIL LTDA	64.858.525/0018-93	40171/2023
NELSON DE SOUZA	014.XXX.XXX-72	36744/2023
PAULO CESAR NUNES DA SILVA	631.XXX.XXX-72	48020/2025
SEMENGRÃO COMÉRCIO DESEMENTES LTDA	07.781.646/0001-00	47148/2025
UNIGGEL SEMENTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	00.071.815/0001-61	40182/2023
ZION FARM LTDA	46.436.247/0001-56	47623/2025

(original assinado)

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do INDEA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2026/INDEA-MT

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para apresentar Recurso Administrativo em face da decisão proferida, ou pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.

A não apresentação de recurso ou pagamento da multa no prazo deste edital ensejará no encaminhamento para inscrição em dívida ativa e demais providencias.

AUTUADO	CPF/CNPJ	Nº AUTO DE INFRAÇÃO
AJ SANCHEZ AGROPECUÁRIA LTDA	33.603.601/0002-29	36749/2023
ALIMENTOS BRASIL	06.956.839/0001-84	15259/2018
CRISTIANO RIBEIRO DE CASTILHO	937.XXX.XXX-20	35122/2022
EDUARDO COSTA PINHEIRO	045.XXX.XXX-52	37366/2023
FLOR DO PANTANAL COMERCIO VAREJISTA DE MEL E DERIVADOS LTDA	10.441.239/0001-50	32094/2022
FLOR DO PANTANAL COMÉRCIO VAREJISTA DE MEL E DERIVADOS LTDA ME	10.441.239/0001-50	30367/2021
GILBERTO FRANCO JUNIOR	588.XXX.XXX-04	36008/2023
IDALINA DOS SANTOS OLIVEIRA	632.XXX.XXX-00	51139/2019
PEDRO RONALDO GOMES PEREIRA	773.XXX.XXX-91	35600/2022
TECIO ALVES DE BRITO	298.XXX.XXX-00	97477/2013