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D.O. nº29181 de 26/02/2026

Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 001.2026 - M.S. CARVALHO ME

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026/CGE

PROCESSO: CGE-PRO-2026/00257

CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

CONTRATADA: M. S. CARVALHO ME, CNPJ 29.577.979/0001-47

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços artísticos de criação e execução de 20 (vinte) apresentações teatrais personalizadas, com conteúdo relativo a integridade, transparência e participação social, para abertura do projeto “Estudante: Cidadão do Futuro”, em unidades escolares da rede estadual, a ser executado pela Controladoria Geral do Estado, Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Estadual de Comunicação, nos termos do Termo de Referência n. 006/2026/CGE.

VALOR UNITÁRIO: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual n. 1.525/2022, nos termos da necessidade da contratação, justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor.

RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n. 001/2026/CGE, nos  termos  do  artigo  72,  inciso  VIII  e  parágrafo  único,  da  Lei Federal n. 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto n. 1.525/22, em conformidade com o Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022 e OJN 009/CPPGE/2023.

Cuiabá/MT, 25 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

Secretário Adjunto Executivo e Ações Estratégicas

Ordenador de Despesas

CGE/MT

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