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D.O. nº28554 de 02/08/2023
EXT. CONTRATO Nº 079-2023 - INEX. DE LICITAÇÃO N° 022-2023 - AQUISIÇÃO DE LICENÇA DEFINITIVA SOFTWARE REMARK OFFICE - GB PRINT SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
D.O. nº28555 de 03/08/2023

ATO RATIFICATÓRIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

D.O. nº28555 de 03/08/2023
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2023

ATO RATIFICATÓRIO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

1.1. A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no caput do artigo 25º da Lei nº 8.666/93, para contratação da INDUSTRIA  TECNICA HILARIO LTDA, detentora do Atestado de Exclusividade nº 022/2023, emitido pelo SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários. A mesma é inscrita no CNPJ nº 53.524.443/0001-48,  com sede na  Rua Aldeia Paracanti, nº 85, Vila Ré, CEP: 03.667-020, na cidade de São Paulo/SP, destinado para:  Aquisição de acessórios e conexões (pistola manual, mangueiras e conectores) usados no caminhão Daily 65-170CD - IVECO de placa: GES 9E46, adaptado para execução de pintura de sinalização viária horizontal nas ruas e avenidas do município de Sinop, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, pelo valor total  de R$ 9.790,00 (nove mil, setecentos e noventa reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 02 de agosto de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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