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D.O. nº29182 de 27/02/2026
01 - ANEXO 1 – DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO PB
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10 - Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada PB

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11 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA PB

CÓDIGO DESCRIÇÃO ORÇADO ATUALIZADO ARRECADADA DIFERENÇA PARA MAIS PARA MENOS 1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 10.239.988,00 14.197.576,90 3.957.588,90 0,00 1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.033.530,00 9.569.393,12 3.535.863,12 0,00 1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 6.033.530,00 9.569.393,12 3.535.863,12 0,00 1.1.2.1.00.0.0.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 6.033.530,00 9.569.393,12 3.535.863,12 0,00 1.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 6.033.530,00 9.569.393,12 3.535.863,12 0,00 1.1.2.1.01.0.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Principal 6.016.317,00 9.544.385,87 3.528.068,87 0,00 1.1.2.1.01.0.1.03 Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle-TRFC-Recursos Destinados a Ager- Principal 6.016.317,00 9.426.901,97 3.410.584,97 0,00 1.1.2.1.01.0.1.65 Receita de Taxa de Regulação e Fiscalização de Saneamento-AGER-Principal 0,00 117.483,90 117.483,90 0,00 1.1.2.1.01.0.2.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Multas e Juros de Mora 17.213,00 25.007,25 7.794,25 0,00 1.1.2.1.01.0.2.03 Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle-TRFC-Recursos Destinados a Ager-Multas e Juros de Mora 17.213,00 25.007,25 7.794,25 0,00 1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 804.020,00 1.347.077,77 543.057,77 0,00 1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 128.812,00 802.958,64 674.146,64 0,00 1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correção Monetária 128.812,00 802.958,64 674.146,64 0,00 1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 128.812,00 802.958,64 674.146,64 0,00 1.3.2.1.01.0.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Principal 128.812,00 802.958,64 674.146,64 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02 Diversas Remunerações de Depósitos Bancários-Convênios e contrapartida de convênio -Principal 0,00 405.686,55 405.686,55 0,00 1.3.2.1.01.0.1.05 Diversas Remunerações de Depósitos Bancários-Principal 128.812,00 391.192,46 262.380,46 0,00 1.3.2.1.01.0.1.21 Depósitos Judiciais-Receita de Remuneração Sobre Depósitos Judiciais-Demais Fontes- Principal 0,00 6.079,63 6.079,63 0,00 1.3.3.0.00.0.0.00 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 675.208,00 544.119,13 0,00 -131.088,87 1.3.3.1.00.0.0.00 Delegação para a Prestação de Serviços de Transporte 404.026,00 504.878,48 100.852,48 0,00 1.3.3.1.01.0.0.00 Delegação para a Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário 404.026,00 504.878,48 100.852,48 0,00 1.3.3.1.01.0.1.00 Delegação para a Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário-Principal 404.026,00 504.878,48 100.852,48 0,00 1.3.3.1.01.0.1.01 Receita de Outorga de Concessão do Transporte Intermunicipal-Principal 296.026,00 402.531,53 106.505,53 0,00 1.3.3.1.01.0.1.02 Receita De Concessão Terminal Rodoviario-Principal 108.000,00 102.346,95 0,00 -5.653,05 1.3.3.9.00.0.0.00 Demais Delegações de Serviços Públicos 271.182,00 39.240,65 0,00 -231.941,35 1.3.3.9.99.0.0.00 Outras Delegações de Serviços Públicos 271.182,00 39.240,65 0,00 -231.941,35 1.3.3.9.99.0.1.00 Outras Delegações de Serviços Públicos 271.182,00 39.240,65 0,00 -231.941,35 1.3.3.9.99.0.1.06 Recursos Destinados a AGER/MT-Principal 271.182,00 39.240,65 0,00 -231.941,35 ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - SACE/SEFAZ FIPLAN - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Dezembro/2025 MTI 26/02/2026 13:51 GenésioCordeiro16984 Página: 1 de 3 CÓDIGO DESCRIÇÃO ORÇADO ATUALIZADO ARRECADADA DIFERENÇA PARA MAIS PARA MENOS 1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 2.373.093,00 2.070.794,35 0,00 -302.298,65 1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.373.093,00 2.070.794,35 0,00 -302.298,65 1.7.1.7.00.0.0.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2.373.093,00 2.070.794,35 0,00 -302.298,65 1.7.1.7.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2.373.093,00 2.070.794,35 0,00 -302.298,65 1.7.1.7.99.0.1.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades-Principal 2.373.093,00 2.070.794,35 0,00 -302.298,65 1.7.1.7.99.0.1.02 Convênios com Órgãos Federais-Administração Indireta-Principal 2.373.093,00 2.070.794,35 0,00 -302.298,65 1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 1.029.345,00 1.210.311,66 180.966,66 0,00 1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 7.829,29 7.829,29 0,00 1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 0,00 7.829,29 7.829,29 0,00 1.9.2.2.99.0.0.00 Outras Restituições 0,00 7.829,29 7.829,29 0,00 1.9.2.2.99.0.1.00 Outras Restituições-Principal 0,00 7.829,29 7.829,29 0,00 1.9.2.2.99.0.1.30 Devolução de Depósito-Principal 0,00 7.277,90 7.277,90 0,00 1.9.2.2.99.0.1.52 Devolução de Adiantamento Líquido Negativo-Demais Fontes-Principal 0,00 551,39 551,39 0,00 1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 1.029.345,00 1.202.482,37 173.137,37 0,00 1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 1.029.345,00 1.202.482,37 173.137,37 0,00 1.9.9.9.99.0.0.00 Outras Receitas 1.029.345,00 1.202.482,37 173.137,37 0,00 1.9.9.9.99.1.0.00 Outras Receitas Administradas pela RFB 1.029.345,00 1.202.482,37 173.137,37 0,00 1.9.9.9.99.1.3.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - Dívida Ativa 824.076,00 934.342,72 110.266,72 0,00 1.9.9.9.99.1.3.16 Outras Receitas Diversas-Recursos Diretamente Arrecadados-Demais Fontes-Dívida Ativa 824.076,00 934.342,72 110.266,72 0,00 1.9.9.9.99.1.4.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora 205.269,00 268.139,65 62.870,65 0,00 1.9.9.9.99.1.4.10 Outras Receitas Diversas-Recursos Diretamente Arrecadados-Dívida Ativa-Multas e Juros 205.269,00 268.139,65 62.870,65 0,00 7.0.0.0.00.0.0.00 Receita Intraorçamentária Corrente 0,00 60.269,07 60.269,07 0,00 7.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 60.269,07 60.269,07 0,00 7.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 0,00 60.269,07 60.269,07 0,00 7.1.2.1.00.0.0.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 60.269,07 60.269,07 0,00 7.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 60.269,07 60.269,07 0,00 7.1.2.1.01.0.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização-Principal 0,00 60.269,07 60.269,07 0,00 7.1.2.1.01.0.1.03 Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle-TRFC-Recursos Destinados a Ager- Principal 0,00 60.269,07 60.269,07 0,00 TOTAL 10.239.988,00 14.257.845,97 4.017.857,97 0,00 ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - SACE/SEFAZ FIPLAN - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Dezembro/2025 MTI 26/02/2026 13:51 GenésioCordeiro16984 Página: 2 de 3 A partir do exercício de 2021 este anexo não demonstra valores referente cotas e repasses financeiros. ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - SACE/SEFAZ FIPLAN - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Dezembro/2025 MTI 26/02/2026 13:51 GenésioCordeiro16984 Página: 3 de 3

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