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D.O. nº29178 de 23/02/2026
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.2026.MTPREV 2
D.O. nº29182 de 27/02/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEX Nº 001.2026.MTPREV

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026/MTPREV

PROCESSO: MTPREV-PRO-2026/00487

CONTRATANTE: Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV - CNPJ nº. 22.594.192/0001-44

CONTRATADA: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM - CNPJ Nº. 29.184.280/0001-17.

OBJETO: Aquisição de 06(seis) inscrições para a participação na 8ª edição do Congresso Brasileiro de Investimentos RPPS da ABIPEM, que ocorrerá nos dias 04 a 06 de março de 2026, na forma presencial, na cidade de Florianópolis/SC.

VALOR TOTAL: R$ 6.270,00(seis mil, duzentos   e   setenta   reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 11.201; P.A.O.E: 3417; Fonte: 18020000 e Elemento de Despesa: 3.3.90.39.051.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525/2022.

AUTORIZAÇÃO: Com base no artigo 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 148 do Decreto Estadual nº1.525/2022, AUTORIZO a contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026/MTPREV em conformidade com o Termo de Referência nº 004/2026/CADM/DASIS/MTPREV, Parecer Referencial nº 2851/CPPGE/2022, bem como nos demais documentos e justificativas constantes nos autos processo.

Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2026.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

(Original assinado via SIAG)

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