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D.O. nº29180 de 25/02/2026
DESPACHO. CASACIVIL-PRO-2026-02084-PR. Alexandre de Oliveira - 24.02.26
D.O. nº29183 de 02/03/2026

Pedido de Reconsideração ROBERTO SATOSHI YOSHIDA-27.02.26

D.O. nº29183 de 02/03/2026
Pedido de Reconsideração JOÃO CELSO DE MACEDO-27.02.26

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2026/02652.

Processo Originário: SES-PRO-2023/05710.

Interessados: ROBERTO SATOSHI YOSHIDA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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