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D.O. nº29183 de 02/03/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - INTERLOCUTÓRIA
D.O. nº29183 de 02/03/2026

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -ELETRÔNICOS

D.O. nº29183 de 02/03/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

                                                                 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a partir do 5º dia útil após a publicação, ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto à Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º dia útil da data da publicação deste Edital.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA
000343/2023(ELETRÔNICO) JD INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRS LTDA

32.***.***.***-29

0889000123

DE

02/02/2023

006602/2025

000342/2023

(ELETRÔNICO)

 JOSUÉ POLICARPO SOARES

005.***.***-04

0703002023

DE

08/02/2023

006585/2025
000339/2023

(ELETRÔNICO)

 CENTRAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES, MADEIRA E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP

18.***.***.***-05

0664000223

DE

07/02/2023

003261/2025
000331/2023

(ELETRÔNICO)

 ELES DOS SANTOS TOSTAS

015.***.***-24

0892000623

DE

07/02/2023

006172/2025
000345/2023

(ELETRÔNICO)

 A D BRANDÃO SOARES ME

38.***.***.***-43

0770000223

DE

07/02/2023

006536/2025
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