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D.O. nº29181 de 26/02/2026
EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 051.2024.CASACIVIL.MT revisado - Andrea
D.O. nº29183 de 02/03/2026

EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 007.2024.CASACIVIL.MT. Validado Letícia (1)

D.O. nº29185 de 04/03/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 036.2025.CASACIVIL - validado

EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 007/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/00016.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49.

CONTRATADA: OI S/A - Em recuperação Judicial - CNPJ: 76.535.764/0001-43

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo nº CASACIVIL-PRO-2024/00016.01, o presente termo tem como objeto a aplicação do REAJUSTE pelo Índice de serviços de Telecomunicações acumulado do IST - correspondente a 3,89% (primeiro período de 08/2023 a 07/2024) e 4,72% (segundo período de 08/2024 a 07/2025), incidente sobre o valor original do contrato.

VALOR: O valor original do contrato que era de R$ 172.883,28 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), passa a ser de R$ 188.085,96 (cento e oitenta e oito mil, oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com os efeitos financeiros a partir de 09/08/2025, conforme Parecer Técnico Contábil n.º 05.1/2026 às fls. 251/256.

FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 92, §3° da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, pelo art. art. 266, §3° do Decreto Estadual n° 1525/22 e alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidades Gestoras:  UG 001 - R$ 117.384,45 - UG 009 - R$ 10.852,56, UG - 0012 - R$ 59.848,95

Projeto/Atividade: 2007

Fonte:1.500.0000/1.501.0100

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.073

DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termos de Apostilamentos anteriores, não modificadas por este Instrumento.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e ROBERTO WAGNER SANDRIN e ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR - Representantes da empresa OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL.

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ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original assinado digitalmente)

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