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D.O. nº29176 de 19/02/2026
RESOLUÇÃO Nº 003 - configurada
D.O. nº29183 de 02/03/2026

04 - RESOLUÇÃO Nº 04-2026.PAER.SESP-MT V.1 26-02-2026

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RESOLUÇÃO Nº 004/2026/PAER/SESP-MT.

Regulamenta os procedimentos das etapas deste 1º ciclo de apuração da Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER/SESP), e divulga os pedidos de premiação em situação de lançamento e envio definitivo para apuração da PAER/SESP, bem como a listagem dos pedidos de premiação em situação de cadastro provisório que permanecerão registrados no SISPAER/SESP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I, II e IV do art. 71 da Constituição Estadual, para coordenar as atividades de sua área de competência, dar publicidade aos atos e atividades de sua gestão, conforme legislação específica e ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas.

Considerando o cronograma, os prazos e procedimentos, bem como as atualizações, todos definidos na Resolução nº 002/2026/PAER/SESP-MT e Resolução nº 003/2026/PAER/SESP-MT;

Considerando as prorrogações de prazos, e a abertura de novos cadastros provisórios, entre 16/02 e 22/02, e depois em 23/02 e 24/02, devido as circunstâncias observadas durante a fase de cadastro provisório prevista na Resolução nº 002/2026/PAER/SESP-MT, entre os dias 09/02 e 13/02, e conforme as diretrizes e as orientações estabelecidas na Resolução nº 003/2026/PAER/SESP-MT, para saneamento e correções dos pedidos de premiação, sob responsabilidade dos próprios beneficiários;

Considerando o necessário acompanhamento e supervisão, bem como as manifestações e decisões das comissões e equipes setoriais e descentralizadas, responsáveis pela apuração do período de 2025, em conformidade com o desenvolvimento do SISPAER/SESP (Versão 1.0).

Considerando a necessidade de estabelecer orientações aos procedimentos de apurações realizados pelas comissões e equipes setoriais e descentralizadas da estrutura de apuração da PAER/SESP.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam definidos os procedimentos e prazos deste 1º Ciclo de apuração dos pedidos de premiação da PAER/SESP, referente ao cumprimento dos critérios e metas alcançadas no período de 31/10/25 a 31/12/25.

§ 1º Estende-se o prazo para os cadastros provisórios dos pedidos de premiação da PAER/SESP definido no art. 1º §1º I da Resolução nº 003/2026/PAER/SESP-MT, para abranger os pedidos de premiação cadastrados no SISPAER/SESP entre os dias 23/02/2026 e 24/02/2026.

§ 2º Estende-se o prazo para o envio definitivo dos pedidos de premiação da PAER/SESP até o dia 25/02, definido no art. 1º §1º II da Resolução nº 003/2026/PAER/SESP-MT, exclusivamente, para abranger os pedidos de premiação já cadastrados e sem pendências no SISPAER/SESP até o dia 24/02.

§ 3º Altera-se o cronograma definido no item 2.4 do Anexo 01 da Resolução nº 002/2026/PAER/SESP-MT, para a certificação de cumprimento de critérios e metas quantitativas da PMMT e PJCMT (pelos operadores de certificação da POLITEC e PJC), passando a ter vigência no dia 25/02 a 03/03.

§ 4º Altera-se o cronograma definido no item 2.2.1.2 do Anexo 01 da Resolução nº 002/2026/PAER/SESP-MT, exclusivamente, para ranqueamento dos dados e indicadores dos critérios e metas classificatórias de nº 7 e 8 da PMMT e PJCMT (anexos 01 e 02 do Decreto nº 1.716/2025), pelo OBS/SAI/SESP, 04/03.

§ 5º Altera-se o cronograma definido no 2.3.1.2 do Anexo 01 da Resolução nº 002/2026/PAER/SESP-MT e no art. 1º §2º da Resolução nº 003/2026/PAER/SESP-MT, exclusivamente, para os cadastros provisórios e lançamentos definitivos dos pedidos de premiação dos critérios classificatórios de nº 7 e 8 da PMMT e PJCMT (anexos 01 e 02 do Decreto nº 1.716/2025), que vigorará no dia 05/03 a 06/03.

§ 6º Mantem-se o cronograma de datas e prazos para as etapas de Validação Descentralizada, Aprovação Setorial e Homologação Central, conforme previstos no Anexo 01 da Resolução nº 002/2026/PAER/SESP-MT.

§ 7º Considerando as datas e os prazos do cronograma estabelecidos nas etapas do cadastro provisório e envio definitivo dos pedidos de premiação:

I -  Os pedidos de premiação registrados no SISPAER/SESP, que se encontram na situação atual de cadastro provisório, serão arquivados;

II -  Os pedidos de premiação registrados no SISPAER/SESP, que se encontram na situação atual de “aguardando certificado”, “aguardando aprovação descentralizada” ou “aguardando aprovação setorial”, prosseguirão a apuração nas etapas deste 1º ciclo de apuração da PAE/SESP, atualizando-se a situação conforme cada etapa;

§ 8º São os anexos desta resolução:

I -  Tabela de cronogramas e prazos das etapas do 1º ciclo de apuração da PAER/SESP (Anexo I);

II -  Alterações dos membros designados na estrutura de apuração da PAER/SESP (Anexo II);

Artigo 2º - As datas e prazos definidos nos cronogramas para este 1º ciclo de apuração da PAER/SESP poderão sofrer ajustes necessários no SISPAER/SESP, para atender o cumprimento do marco temporal estabelecido no art. 10 parágrafo único do Decreto nº 1.716/2025.

§ 1º Oficialmente, as datas e prazos do cronograma para este 1º ciclo de apuração da PAER/SESP estarão disponíveis no painel de agenda do SISPAER/SESP.

§ 2º Os usuários dos perfis de acesso do SISPAER/SESP deverão acompanhar a agenda do cronograma divulgada no painel inicial de agenda disponível no sistema, para visualização das datas pelos membros de comissões, equipes técnicas, beneficiários e demais perfis de usuários.

Artigo 3º - Os procedimentos não especificados nesta resolução seguirão os dispositivos da Resolução nº 002/2026/PAER/SESP-MT e 003/2026/PAER/SESP-MT, da Instrução Normativa nº 009/2025/SESP/MT e Decreto nº 1.716/2025, para a apuração da Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER/SESP), quanto ao 1º ciclo de apuração referente 31/10/25 a 31/12/25.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário Adjunto de Segurança Pública - Membro da Comissão Central

(Original assinado)

Fernando Augustinho de Oliveira Galindo - Cel PM

Secretário Adjunto de Integração Operacional - Membro da Comissão Central

(Original assinado)

Wylton Massao Ohara - Delegado de Polícia Civil

Secretário Adjunto de Inteligência - Membro da Comissão Central

(Original assinado)

ANEXO 01 - RESOLUÇÃO Nº 004/2026/PAER/SESP-MT

TABELA DE CRONOGRAMA E PRAZOS DESTE 1º CICLO DE APURAÇÃO DA PAER/SESP REFERENTE O PERÍODO DE 2025

1. TABELA DE CRONOGRAMA E PRAZOS DO 1º CICLO DE APURAÇÃO DA PAER/SESP:

ETAPAS

DATAS

SITUAÇÃO

Cadastros provisórios (geral)

09/02/26 a 24/02/26

Encerrado

Envio definitivo para apuração (geral)

23/02/26 a 25/02/26

Encerrado

Certificação

25/02/26 a 03/03/26

Em andamento

Ranqueamento dos dados e indicadores (Critérios e metas classificatórias de nº 7 e 8 da PMMT e PJCMT)

04/03/26

Programado para início (as funcionalidades dos perfis de usuários desta ação ativam somente na data agendada)

Cadastros provisórios e Envio definitivo para apuração (Critérios e metas classificatórias de nº 7 e 8 da PMMT e PJCMT)

05/03/26 a 06/03/26

Programado para início (as funcionalidades dos perfis de usuários desta ação ativam somente na data agendada)

Validação Descentralizada

(Manifestação e Decisão)

02/03/26 a 08/03/26

Programado para início (as funcionalidades dos perfis de usuários desta ação ativam somente na data agendada)

Aprovação Setorial

(Manifestação e Decisão)

09/03/26 a 15/03/26

Programado para início (as funcionalidades dos perfis de usuários desta ação ativam somente na data agendada)

Homologação Central

(Manifestação e Decisão)

16/03/26 a 18/03/26

Programado para início (as funcionalidades dos perfis de usuários desta ação ativam somente na data agendada)

Obs.: As datas poderão sofrer ajustes conforme as publicações de resoluções da comissão central da SESP. Os usuários do SISPAER/SESP deverão acompanhar a agenda do cronograma divulgada no painel do perfil acessado no sistema, para os membros de comissões, equipes e Beneficiários.

ANEXO 02 - RESOLUÇÃO Nº 004/2026/PAER/SESP-MT

ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE APURAÇÃO DA PAER/SESP REFERENTE O PERÍODO DE 2025

2. ESTRUTURA DE APURAÇÃO DA PAER/SESP NA SESP/MT:

2.1.     Membros designados da Comissão Central da SESP:

2.1.1.  Substituído: Delegado Valter Furtado Filho - Substituto: Delegado Wylton Massao Ohara.

2.2.     Membros designados da Comissão Setorial da SESP:

2.2.1.  Substituído: Delegado Diogo Santana Souza - Substituto:  Edwania Silva Ramos de Albuquerque.

3. ESTRUTURA DE APURAÇÃO DA PAER/SESP NA PMMT:

3.1.     Membros designados da Comissão Setorial da PMMT:

3.1.1.  Substituído: Sara Cristina da Silva Borges - Cel PM - Substituto: Fabiano Pessoa - Ten Cel PM.

3.2.     Membros designados da Equipe Setorial da PMMT:

3.2.1.  Substituído: Fabiano Pessoa - Ten Cel PM - Substituto: Jean Araujo de Lima - Ten Cel PM;

4. ESTRUTURA DE APURAÇÃO DA PAER/SESP NA PJCMT:

4.1.     Membros designados da Equipe Setorial da PJCMT:

4.1.1.1.     Substituído: Luiz Henrique Damasceno - Substituto: Walter de Melo Fonseca Júnior;

4.1.1.2.     Substituído: Leuza Maria Batista Menezes - Substituto: Deivid Oliveira do Nascimento;

4.2.     Membros designados da Equipe descentralizada da Diretoria de Administração Sistêmica da PJCMT:

4.2.1.1.     Substituído: Simone Cristina Alkimim de Araújo - Substituto: Rafael Paulo Fontoura Silva;

5. ESTRUTURA DE APURAÇÃO DA PAER/SESP NA POLITEC:

5.1.     Membros designados para Operador de Certificação da POLITEC/MT:

5.1.1.1.     Novo membro designado: Marcus Venícius Moura Ferreira;

5.1.1.2.     Novo membro designado: Murillo Ferreira Maciel.

5.1.1.3.     Novo membro designado: Maira Praeiro Carvalho.

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