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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 007/2026/SESP

ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS que firmam o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e os Srs. JULIO DONIZZETTI MATOS e CARMEN LUCIA JORGE DA CUNHA.

OBJETO: O Estado de Mato Grosso reconhece que a LOCADORA prestou o serviço de LOCAÇÃO DE IMÓVEL localizado na Rua Padre Cassemiro, nº 335, Lote 12, Qª A, Bairro: Santa Cruz, Cáceres/MT, Matrícula nº 6.997, para abrigar a Delegacia Especial de Fronteira - DEFRON/MT, pelo período de 30/11/2025 à 29/12/2025, sendo devido o valor de R$ 4.763,72 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) a título de ressarcimento pela utilização do imóvel sem o devido respaldo contratual.

PROCESSO: SESP-PRO-2026/03299 (CONTRATO Nº 155/2011/SESP).

FUNDAMENTO LEGAL: Art.59, Parágrafo único da Lei 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO; NELSON RIBEIRO - SITE CONTABILIDADE LTDA/LOCADORA; e HÉLIO RIBEIRO DE ABREU - SITE CONTABILIDADE LTDA/LOCADORA.