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D.O. nº29184 de 03/03/2026
Edital de Arquivamento por Inércia da Licença - 18706/2024
D.O. nº29184 de 03/03/2026

Extrato TAC N° 048-2026-SEMA - GREEN AGROFLORESTAL

D.O. nº29185 de 04/03/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 850-2026

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 048/2026/SEMA- PROCESSO N° 499108/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: GREEN AGROFLORESTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, com sede na Rua Professor Tereza Lobo, nº 500, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-510. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. SIGNATÁRIOS: GREEN AGROFLORESTAL CONSULTORIA E PROJETOS, RUY GUILHERME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR, Sócio Administrador, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário de Estado de Meio Ambiente em Substituição, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 499108/2021.

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