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D.O. nº29184 de 03/03/2026
Acórdão nº 003-2026 JARI-INDEA
D.O. nº29184 de 03/03/2026

Acórdão nº 004-2026 JARI-INDEA

D.O. nº29185 de 04/03/2026
Extrato_2_Termo_Aditivo_Contrato_031_2023_INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 004/2026

123ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 19/02/2026.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Edvaldo Belisário dos Santos, Verton Silva Marques, Silvana da Silva Amaral, Francisco de Sales Manzi e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/12797 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37509/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Marisa Alves Vilela

CPF/CNPJ: 567.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/07889 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31440/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Ivone de Almeida Medeiros

CPF/CNPJ: 865.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/01255 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35913/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Antenor Santos Alves Júnior

CPF/CNPJ: 457.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/14114 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38695/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Luiz Munaro

CPF/CNPJ: 305.***.***-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12418 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38063/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Joaquim Ferreira Campos

CPF/CNPJ: 314.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12473 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38343/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Celestino Gonçalves da Cunha Junior

CPF/CNPJ: 852.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/13083 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38146/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: José Sebastião Canavarros da Silva

CPF/CNPJ: 442.***.***-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/13240 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38691/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Osorio Rodrigues de Souza Neto

CPF/CNPJ: 460.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/13234 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38690/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Adilson de Souza Moura

CPF/CNPJ: 004.***.***-50

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/13188 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38567/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Gerson VIeira

CPF/CNPJ: 789.***.***-44

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/13061 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38610/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Pedro Batista da Silva

CPF/CNPJ: 513.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/12633 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38395/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Wilson Boeira Scherer

CPF/CNPJ: 340.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/13486 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38019/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Edilene Mendonça Borges

CPF/CNPJ: 427.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/15124 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39190/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Wanderlei Lima de Souza

CPF/CNPJ: 548.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/15126 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39184/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Ronaldo Batista

CPF/CNPJ: 366.***.***-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/15500 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39221/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Fernando Luiz Silva

CPF/CNPJ: 303.***.***-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/15610 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39259/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Geralda Chaves do Nascimento

CPF/CNPJ: 550.***.***-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/15753 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39390/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: José Paranhos Filho

CPF/CNPJ: 329.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/15754 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37676/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Iracema de Sá Kobayasi

CPF/CNPJ: 821.***.***-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/17429 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39607/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Neide Pereira da Mota

CPF/CNPJ: 957.***.***-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/17138 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39593/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Osvaldo Lemos Gonçalves

CPF/CNPJ: 023.***.***-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/19194 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39999/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Pedro Jose Spaniol

CPF/CNPJ: 249.***.***-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/16805 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39438/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Luis Alves da Cruz

CPF/CNPJ: 522.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/13774 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38843/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Joao Carvalho Guimarães Junior

CPF/CNPJ: 008.***.***-42

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13775 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38821/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Dadiane Dias de Souza

CPF/CNPJ: 055.***.***-23

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/15662 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39086/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Laudelina Pereira Coluna

CPF/CNPJ: 851.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/16774 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39481/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Roberto Costa Marques

CPF/CNPJ: 244.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/14751 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37377/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Maria de Lourdes Almeida e Silva

CPF/CNPJ: 573.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/20964 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38158/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Jhecika Conceição de Freitas

CPF/CNPJ: 049.***.***-10

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/15573 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38523/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: João Pedro Oliveira Franco

CPF/CNPJ: 043.***.***-40

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/16497 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38597/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Cleonice Buche Fontana

CPF/CNPJ: 016.***.***-14

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/06440 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45491/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Artur Luan Passarini

CPF/CNPJ: 041.***.***-56

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/08791 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45783/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Rafaelle Sthefani Watanabe

CPF/CNPJ: 006.***.***-29

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/06439 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45490/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Ademir Sistilli

CPF/CNPJ: 508.***.***-44

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/03468 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45030/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Juliano Beraldo de Andrade

CPF/CNPJ: 558.***.***-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/04674 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45247/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Simone Pereira

CPF/CNPJ: 560.***.***-44

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/04175 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45112/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Lucineide Parreira Fraga

CPF/CNPJ: 229.***.***-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/03067 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44960/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Antonio Massao Yamashita

CPF/CNPJ: 115.***.***-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/03056 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43861/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Julio Giacomin

CPF/CNPJ: 191.***.***-10

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2025/03471 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45020/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Ester Alves de Souza

CPF/CNPJ: 581.***.***-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/03958 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 61081/2006

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Bento Braz da Silva

CPF/CNPJ: 172.***.***-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/08346 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3018/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Dalva Rocha da Silva

CPF/CNPJ: 201.***.***-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/12453 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38356/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Renato Romanini

CPF/CNPJ: 062.***.***-45

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/15299 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36495/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Gilmar Vanderley Coelho

CPF/CNPJ: 545.***.***-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/02101 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34666/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Luiz Eduardo de Souza Miranda

CPF/CNPJ: 029.***.***-99

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2025/06295 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3589/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Luiz Cândido da Silva

CPF/CNPJ: 459.***.***-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2025/06269 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28872/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Manoel Roberval Bezerra Nascimento

CPF/CNPJ: 596.***.***-87

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

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