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D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCC 5963-2024
D.O. nº29184 de 03/03/2026

TCC 7799-2025

D.O. nº29184 de 03/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 117-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7799/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Arones Da Cunha Ferreira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ÁGUIA DE OURO, inscrito no CAR MT110294/2017 e CAR Federal nº MT-5106307-16A862E665874E899026EFD865252A6C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 57,9982 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. SIGNATÁRIOS: Arones Da Cunha Ferreira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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