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D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCR 8750-2026
D.O. nº29184 de 03/03/2026

TCR 8810-2026

D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCR 8862-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8810/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: RAFFAELLA GABRIELY FERREIRA DE ABREU, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança - Lote - 385 P.A Santo Antônio do Fontoura I, inscrito no CAR MT234274/2023 e CAR Federal nº MT-5103353-F8C2742AC7DA40BDAAAFB6178EF6580B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ezielbe Pereira Sousa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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