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D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCR 7799-2026
D.O. nº29184 de 03/03/2026

TCR 8243-2026

D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCR 8539-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8243/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Francisco Pereira Dos Santos, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado PA SANTO ANTONIO DO FONTOURA III LOTE 90, inscrito no CAR MT295114/2025 e CAR Federal nº MT-5103205-A91F59DE3A954164BF187615BBD9D187. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ezielbe Pereira Sousa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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