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D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCC 5561-2025
D.O. nº29184 de 03/03/2026

TCC 5963-2024

D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCC 7799-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5963/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Roberto Bassan Kemeid, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MATA VERDE, inscrito no CAR MT41243/2017 e CAR Federal nº MT-5108956-4AF3412F407A479FABBCC43DB766B5EE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 491,2789 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Emanuelle Dallagnol e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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