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D.O. nº29184 de 03/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 120-2026
D.O. nº29184 de 03/03/2026

TCR 3317-2022

D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCR 5280-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3317/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Odemar Tiago Cabral, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SANTA LUZIA I E II, inscrito no CAR MT20380/2017 e CAR Federal nº MT-5106828-33A8BA0E6DC647C08690DAA19F60F07C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Porto Esperidião/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Diogo Guido Streck Vendruscolo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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