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D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCC 9634-2026
D.O. nº29184 de 03/03/2026

TCC 9951-2026

D.O. nº29184 de 03/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 120-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9951/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ZEUL FEDRIZZI HOLDING LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VÓ CLECI, inscrito no CAR MT143098/2018 e CAR Federal nº MT-5101902-2F902C5F7262438E8AAF72A0FCD20B11. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 184,2585 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Marlon Fedrizzi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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