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D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCR 5280-2024
D.O. nº29184 de 03/03/2026

EXTRATO CERT. CUMP 121-2026

D.O. nº29184 de 03/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 122-2026

Certidão de Cumprimento nº 121/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 254/SEMA/MPE; firmado entre a SEMA, MPE, PGE e RAFAEL QUEIROZ DE FREITAS - Processo: 1173/2023.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 254/SEMA/MPE, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 1097004023 de 03/04/2023.

Cuiabá/MT, 26 de fevereiro de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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