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D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCR 9198-2026
D.O. nº29184 de 03/03/2026

TCR 9345-2026

D.O. nº29184 de 03/03/2026
TCR 9734-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9345/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: GERSON JOSÉ DOS SANTOS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MIGUEL, inscrito no CAR MT43963/2021 e CAR Federal nº MT-5106109-CCF7718BE686401581B2967F41CE8033. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. SIGNATÁRIOS: GERSON JOSÉ DOS SANTOS e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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