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D.O. nº29185 de 04/03/2026
ROSINALDA DE OLIVEIRA BURGOS - SEDUC - TRE 19ª Z.E DE TANGARA DA SERRA - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº29185 de 04/03/2026

EDILENE QUIRINO NEIVA - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº29186 de 05/03/2026
DEIVEISON JONAS LEITE - SEPLAG - PJC- Cessão Interna - ônus para cessionário

      ATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2025/147660, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 2ª vez o Ato Administrativo nº 066/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/03/2024, que trata da  cessão por requisição eleitoral de EDILENE QUIRINO NEIVA, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 66680/001, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 30 de janeiro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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