D.O. nº29185 de 04/03/2026
PORTARIA Nº 024-2026 - Registro de Decisão em Recurso Adm. -Aplicações de Sanções
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PODER EXECUTIVO
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DIVERSOS
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- GOVERNADORIA
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CASA CIVIL
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ATAS
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ATAS
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ATAS
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LEI COMPLEMENTAR