Aguarde por favor...
D.O. nº29183 de 02/03/2026
Portaria nº 11/2026/GAB-SEJUS/MT
D.O. nº29185 de 04/03/2026

PUBLICAÇÃO D.O.E - DEFENSOR DATIVO

D.O. nº29186 de 05/03/2026
PORTARIA 007.2026

PORTARIA N.º 006/2026/COR/SEJUS

O PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - SIGADOC Nº SEJUS-PRO-2025/21925 - SAD Nº 038/2025, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar n.º 207/2004.

Considerando a Portaria Inaugural nº 363/2025/COR/SEJUS de 03 de dezembro de 2025, cujo extrato fora publicado no D.O.E. de 18/12/2025 (pág. 96);

Considerando a anuência do Dr. Julio Cesar Oliveira Dias, acerca da constituição como defensor dativo, bem como manifestação de não possuir suspeição ou impedimento;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica na sindicância administrativa disciplinar em prol dos servidores processados; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1.º Nomear o servidor Julio Cesar Oliveira Dias, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, matrícula 251962, para atuar como defensor dativo do acusado (a), nos autos da Sindicância Disciplinar nº 038/2025, SEJUS-PRO-2025/21925, e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir o(a) acusado(a) o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2004.

Art.2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de março de 2026.

LEAN CARLOS JONATHAN MITO

Presidente SAD 038/2025

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital