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D.O. nº28550 de 27/07/2023
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023
D.O. nº28552 de 31/07/2023

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO N. 051/2023

D.O. nº28573 de 29/08/2023
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004333/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N. 051/2023

OBJETO: Registro de Preços para possível e eventual aquisição de aquisição de diversos “materiais de construção” para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, conforme Termo de Convênio nº 2267/2022 firmado entre o Município de Canabrava do Norte e a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e Decreto 10.024/19, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346e473/STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque - Pregão Eletrônico 051/2023, houve um entendimento dos engenheiros da SINFRA que a forma de condução do processo e modalidade seria diferente da adotada por essa municipalidade, em consequência:

RESOLVE, REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00004333/2023 - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o Registro de Preços para possível e eventual aquisição de frutas e verduras, para atender a demanda das Secretarias do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte-MT, pelo período de 12 meses com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Canabrava do Norte/MT, 28 de julho de 2023

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João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal

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