Aguarde por favor...
D.O. nº28552 de 31/07/2023
Acórdão 275 2023 531014 2016
D.O. nº28552 de 31/07/2023

Acórdão 276 2023 404200 2016

D.O. nº28552 de 31/07/2023
Acórdão 277 2023 635624 2019

Processo nº 404200/2016

Interessada: Maria Ligia de Lacerda Chaves Jacinto

Relatora: Juliane da Silva Santana - ECOTRÓPICA

Advogados: Vanessa Rosin Figueiredo - OAB/MT 6.975 e Cesar Augusto S. da S. Júnior - OAB/MT 13.034

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento: 29/06/2023

Acórdão nº 276/2023

Auto de Infração 0001G DE 29/03/2016. Termo de Embargo/Interdição 0001G de 29/03/2016. Por desmatar 1.496,2634ha de vegetação nativa em área de Reserva Legal-RL, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico n° 0114/CFFF/SUF/SEMA/2016; por destruir 0,2633ha de vegetação nativa em área de Preservação Permanente-APP, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico n° 0114/CFF/SULF/SEMA/2016. Decisão Administrativa n° 288/SGPA/SEMA/2020, homologada em 05/02/2020, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, arbitrando multa no valor de R$ 1.068.080,00 (um milhão, sessenta e oito mil e oitenta reais), com fulcro no artigo 51 Decreto Federal n° 6.514/2008, bem como pela manutenção do embargo. Requereu o recorrente, que seja suspenso o termo de embargo, em razão da regularidade ambiental apresentada e que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva vez que os desmates ocorrem há mais de 10 (dez) anos. Voto da relatora: votou para afastar a preliminar de prescrição intercorrente e manter a penalidade de multa no exato termo da Decisão Administrativa. O representante da SEMA apresentou, oralmente, voto divergente, no sentido de anular o auto de infração em razão do desmate não ter se dado em área de Reserva Legal e sim em área consolidada, assim, a descrição do fato no auto de infração está errada, sendo este, um erro insanável. Vistos, relatados e discutidos. Como houve empate na votação, o presidente da Junta exerceu o voto de qualidade, conforme determina o artigo 22, inciso II, do Regimento Interno do CONSEMA. Ao final, decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto divergente, para anular o auto de infração, tendo em vista que a descrição dos fatos no auto de infração está incorreta, pois se tratava de área consolidada, sendo este um erro insanável, conforme art. 100, §1º do Decreto Federal nº 6.514/2008. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Kálita Cortiana Seidel

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

João Victor Toshio Ono Cardoso

Representante da FAMATO

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Isabela Victor Braun

Representante do Instituto CARACOL

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital