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D.O. nº29183 de 02/03/2026
Convocação da 32ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT
D.O. nº29186 de 05/03/2026

Edital de Notificação pós codem

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Edital de Notificação

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 21 do Decreto nº 821/2007, combinado com as Leis nº 4.174/1980 e nº 7.692/2002 e suas alterações posteriores, NOTIFICA, pelo presente edital, a empresa VIA VERDE COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.189.881/0001-80, para se manifestar, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca da decisão exarada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CODEM), a qual, por meio das Resoluções nº 420/2026/CODEM e 421/2026/CODEM, aprovou o cancelamento de reserva da área situada na Rua N, Quadra IND 6, lotes 163 e 164, com 2.160,00 m² (Processo Sigadoc nº SEDEC-PRO-2023/01075), e da área situada na Rua N, Quadra IND 6, lotes 165 e 166, com 3.060,00 m² (Processo Sigadoc nº SEDEC-PRO-2023/01081), totalizando 5.220,00 m² (cinco mil duzentos e vinte metros quadrados).

Cuiabá - MT, 04 de março de 2026.

PAULO VITOR BORGES PORTELLA

Secretário Adjunto

Gabinete do Secretário Adjunto de Indústria, Comércio e Incentivos Programáticos

(Original Assinado)

ANDERSON MARTINS LOMBARDI

Secretário de Estado

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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