Aguarde por favor...
D.O. nº29186 de 05/03/2026

ATO N.º 239 -2026 - NILTON CERILO DA SILVA - Tornar sem efeito Ato de Reforma - ORDEM JUDICIAL - 29.01.2026

ATO N.º 239/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2025.12.06616, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolvem TORNAR SEM EFEITO, o ATO n.º 6.054/2010, de 29/11/2010, com as alterações promovidas pelo Ato nº 6.086/2010, de 30/11/2010, ambos publicados no Diário Oficial da mesma data, referente à Transferência “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma do Sr. NILTON CERILO DA SILVA, portador do RG nº 87*.*61/PMMT e do CPF nº 384.***.***-00, no posto de CABO-PM, Classe “C”, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo nº  0047884-31.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, que reverteu ao serviço ativo, conforme Ato nº 2902/2022, de 21/06/2022, com as alterações promovidas pelo Ato nº 1.665/2025, de 12/09/2025, ambos publicados no Diário Oficial da mesma data.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 05 de março de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)