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D.O. nº29186 de 05/03/2026
EXTRATO DE TCAC - SEJUS-PRO-2025-19030-012-2026
D.O. nº29186 de 05/03/2026

TERMO DE COOPERAÇÃO 0660/2025 - SEJUS - SAAP - FUNAC - SETASC

D.O. nº29191 de 12/03/2026
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 345- 2023 SESP SEJUS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0660/2025

PROCESSO: SETASC-PRO-2025/14490

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, por interveniência da Fundação Nova Chance - FUNAC e de outro lado a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, com o objetivo de mútua cooperação, visando os fins que especificam.

DO OBJETO:O presente Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO, para prestação de serviços gerais e administrativos nas dependências da SETASC e suas unidades descentralizadas, com a finalidade de proporcionar condições harmônicas integração social, educativa e produtiva do recuperandos.

DOS RECURSOS: A execução orçamentária e financeira ocorrerá por meio da emissão de Nota de Destaque Orçamentário pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, em favor da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE - FUNAC, observadas as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no âmbito da Administração Pública Estadual.

DA VIGÊNCIA: A vigência da presente Cooperação será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais FUNAC:

Fiscal Titular: Heloise Santana Monteiro Mariano

Matrícula: 12019

E-mail: heloisemonteiro@funac.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Valdirene Regina Borba

Matrícula: 57015

E-mail: valdireneborba@funac.mt.gov.br

Fiscais SETASC:

Fiscal Titular: Isabella Rangel Coutinho Alves

CPF: 036.XXX.XXX-36

E-mail: isabellarangel@setasc.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Kátia Silva Fraga Carrijo

CPF: 031.XXX.XXX-75

E-mail: katiacarrijo@setasc.mt.gov.br

DATADAASSINATURA: 04/03/2026

ASSINAM: VALTER FURTADO FILHO (Secretário de Estado de Justiça), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) e KLEBSON GOMES HAASGMA (Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania).

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