Aguarde por favor...
D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORT 977 23 PERM COM USC
D.O. nº28552 de 31/07/2023

PORT 978 23 PAD 1243223 USC

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORT 979 23 PAD MIRIAN USC

PORTARIA Nº 978/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, e prorroga o prazo do Processo Administrativo SEDUC-PRO-2023/12432 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo de Rito Sumário SEDUC-PRO-2023/12432, publicada no DOE-MT de 26/01/2023, página 19 e Portaria Nº 059/2023/CGE-COR/SEDUC e Portaria de substituição de membro nº 524/2023/CGE-COR/SEDUC, publicada no DOE -MT de 30/05/2023, página 58

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER os atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Processo Administrativo de Rito Sumário SEDUC-PRO-2023/12432, Portaria Nº 059/2023/CGE-COR/SEDUC publicada no DOE-MT de 26/01/2023, página 19   e Portaria de substituição de membro nº 524/2023/CGE-COR/SEDUC, publicada no DOE -MT de 30/05/2023, página 58

Art. 2° CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 27 de julho de 2023, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2023/12432, pelos motivos carreados nos autos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital