Legislação

D.O. nº29187 de 06/03/2026
Portaria nº 029.2026 - Publicação Transf. Part. Municípios - janeiro 2026

D.O. nº29187 de 06/03/2026

Portaria nº 032.2026 - Publicação TFRM - janeiro 2026

D.O. nº29187 de 06/03/2026
Portaria nº 033.2026 - Publicação FEEF - janeiro 2026

PORTARIA N° 032/GSF/SEFAZ/2026

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de janeiro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de janeiro de 2026, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de março de 2026.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via Sigadoc)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-Parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 12.370/2023 - Janeiro/2026

1) Valor Arrecadação Bruta TFRM	3.985.108,80
2) Valor TFRM Cota-Parte Municípios (10%)	398.510,48
Fonte: FIPLAN - FIP 719B e FIP 729
Nota 1: Por questão da regra de arredondamento na aplicação da vinculação do registro diário da receita, podem ocorrer divergências entre o valor da receita registrada no FIPLAN e a multiplicação simples do percentual de 10% sob a base de cálculo da TFRM.
Valor repassado TFRM Recursos Minerários	398.510,48
Período do Crédito	janeiro/2026
Data da Transferência	12/02/2026
MUNICÍPIO	Repasse
ACORIZAL	760,51
ÁGUA BOA	760,51
ALTA FLORESTA	4.037,39
ALTO ARAGUAIA	760,51
ALTO GARÇAS	760,51
ALTO PARAGUAI	760,51
ALTO TAQUARI	760,51
ALTO BOA VISTA	760,51
APIACÁS	760,51
ARAGUAIANA	760,51
ARAGUAINHA	760,51
ARAPUTANGA	760,51
ARENÁPOLIS	760,51
ARIPUANÃ	204.057,79
BARÃO DE MELGAÇO	760,51
BARRA DO BUGRES	760,51
BARRA DO GARÇAS	760,51
BOA ESPERANÇA DO NORTE	760,51
BOM JESUS DO ARAGUAIA	760,51
BRASNORTE	760,51
CÁCERES	760,51
CAMPINÁPOLIS	760,51
CAMPO NOVO DO PARECIS	760,51
CAMPO VERDE	760,51
CAMPOS DE JÚLIO	760,51
CANABRAVA DO NORTE	760,51
CANARANA	760,51
CARLINDA	760,51
CASTANHEIRA	760,51
CHAPADA DOS GUIMARÃES	760,51
CLÁUDIA	760,51
COCALINHO	760,51
COLÍDER	760,51
COLNIZA	760,51
COMODORO	760,51
CONFRESA	760,51
CONQUISTA D'OESTE	760,51
COTRIGUAÇU	760,51
CUIABÁ	761,10
CURVELÂNDIA	760,51
DENISE	760,51
DIAMANTINO	760,51
DOM AQUINO	760,51
FELIZ NATAL	760,51
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	760,51
GAÚCHA DO NORTE	760,51
GENERAL CARNEIRO	760,51
GLÓRIA D'OESTE	760,51
GUARANTÃ DO NORTE	760,51
GUIRATINGA	4.006,59
INDIAVAÍ	760,51
IPIRANGA DO NORTE	760,51
ITANHANGÁ	760,51
ITAÚBA	760,51
ITIQUIRA	760,52
JACIARA	760,52
JANGADA	760,52
JAURU	760,52
JUARA	760,52
JUÍNA	760,52
JURUENA	760,52
JUSCIMEIRA	760,52
LAMBARI D'OESTE	760,52
LUCAS DO RIO VERDE	760,52
LUCIARA	760,52
MARCELÂNDIA	760,52
MATUPÁ	361,26
MIRASSOL D'OESTE	760,52
NOBRES	760,52
NORTELÂNDIA	760,52
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	4.753,07
NOVA BANDEIRANTES	760,52
NOVA BRASILÂNDIA	760,52
NOVA CANAÃ DO NORTE	760,52
NOVA GUARITA	760,52
NOVA LACERDA	8.449,34
NOVA MARILÂNDIA	760,52
NOVA MARINGÁ	760,52
NOVA MONTE VERDE	760,52
NOVA MUTUM	760,52
NOVA NAZARÉ	760,52
NOVA OLÍMPIA	760,52
NOVA SANTA HELENA	760,52
NOVA UBIRATÃ	760,52
NOVA XAVANTINA	25.460,39
NOVO HORIZONTE DO NORTE	760,52
NOVO MUNDO	760,52
NOVO SANTO ANTÔNIO	760,52
NOVO SÃO JOAQUIM	760,52
PARANAÍTA	760,52
PARANATINGA	760,52
PEDRA PRETA	760,52
PEIXOTO DE AZEVEDO	6.179,11
PLANALTO DA SERRA	760,52
POCONÉ	26.164,27
PONTAL DO ARAGUAIA	760,52
PONTE BRANCA	760,52
PONTES E LACERDA	14.652,55
PORTO ALEGRE DO NORTE	760,52
PORTO DOS GAÚCHOS	760,52
PORTO ESPERIDIÃO	760,52
PORTO ESTRELA	760,52
POXORÉU	760,52
PRIMAVERA DO LESTE	760,52
QUERÊNCIA	760,52
RESERVA DO CABAÇAL	760,52
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	760,52
RIBEIRÃOZINHO	760,52
RIO BRANCO	760,52
RONDOLÂNDIA	760,52
RONDONÓPOLIS	760,52
ROSÁRIO OESTE	760,52
SALTO DO CÉU	760,52
SANTA CARMEM	760,52
SANTA CRUZ DO XINGU	760,52
SANTA RITA DO TRIVELATO	760,52
SANTA TEREZINHA	760,52
SANTO AFONSO	760,52
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	760,52
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	760,52
SAPEZAL	760,52
SERRA NOVA DOURADA	760,52
SINOP	760,52
SORRISO	760,52
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	760,52
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	760,52
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	760,52
SÃO JOSÉ DO XINGU	760,52
SÃO JOSÉ DO POVO	760,52
SÃO PEDRO DA CIPA	760,52
TABAPORÃ	760,52
TANGARÁ DA SERRA	760,52
TAPURAH	760,52
TERRA NOVA DO NORTE	760,52
TESOURO	760,52
TORIXORÉU	760,52
UNIÃO DO SUL	760,52
VALE DE SÃO DOMINGOS	760,52
VÁRZEA GRANDE	760,52
VERA	760,52
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	760,52
VILA RICA	760,52
T O T A L	398.510,48

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