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D.O. nº29186 de 05/03/2026
ATO N.º 239 -2026 - NILTON CERILO DA SILVA - Tornar sem efeito Ato de Reforma - ORDEM JUDICIAL - 29.01.2026
D.O. nº29187 de 06/03/2026

ATO GOV 414_2026_Proc 2025.3.07556-WILSON NATALINO REIS- REFORMA INTEGRAL - ROL

D.O. nº29187 de 06/03/2026
ATO GOV. 415_2026 Proc n 2025.3.04500_PM LEONARDO JORGE RIBEIRO-REFORMA PROPORCIONAL-NOVO ENTENDIMENTO

ATO N.º 414/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144 da Constituição Estadual, bem como os artigos 150, inciso II, 152, inciso IV, §1º, §3º, inciso II, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019, art. 24 da EC nº 103/2019, art. 4º da Instrução Normativa SPREV nº 05/2020, e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n° 2025.3.07556 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, e PROPOSTA nº. 012/GM/CMMCE/DGP/PMMT/25, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex-offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. WILSON NATALINO REIS, portador do RG PMMT nº 88*.*02 e do CPF nº 022.***.***-23 e matrícula funcional n. ° 232000/001, na graduação de SOLDADO LC 541/2014, Nível “003”, contando com tempo total de contribuição de 20 (vinte) anos, 0 (zero) meses e 8 (oito) dias, apurado no período de 07/02/2011 a 06/03/2026, assim discriminados: TEMPO NA CORPORAÇÃO: 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia; TEMPO AVERBADO: 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias, lotado no 4° Batalhão de PM Sede Várzea Grande.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 06 de março de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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