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D.O. nº29184 de 03/03/2026
Portaria Nº. 082-2026- Portaria de Substituição Haroldo da Cruz Pereira-ule colide
D.O. nº29187 de 06/03/2026

PORTARIA Nº085-2026-INDEA-MT SIAPP-035-Alteracao Cadastral

D.O. nº29187 de 06/03/2026
Portaria Nº. 086-2026- Portaria de Substituição -Domingos Savio Soares Rodrigues -Ule Pontal do Araguaia

PORTARIA Nº085/2026/INDEA-MT

Dispõe sobre a alteração da PORTARIA Nº 016/2026/INDEA-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 13/01/2026.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto Nº 1.523, de 14 de julho de 2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência para execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889, de 23/11/1989;

Considerando a Lei Estadual nº 12.387, de 08/01/2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 877, de 17/05/2024;

Considerando a solicitação de alteração cadastral da agroindústria registrada no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte - SIAPP, referente atualização de dados empresariais, incluindo alteração de CNPJ, Inscrição Estadual e representante legal do estabelecimento, Processo SEAF-PRO-2025/05564;

Resolve:

Art. 1º. Alterar o Art. 1º da PORTARIA Nº 016/2024/INDEA-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 13/01/2026 que passa a vigor com seguinte redação:

Art. 1º. Registrar no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte-SIAPP, a queijaria Nort Leite LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.423.595/0001-70, nome fantasia Laticínio Nort Leite e Inscrição Estadual nº 14.167.082-7, localizada no município de Nortelândia - MT;

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais condições do registro da agroindústria no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte - SIAPP, sob o nº 035.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de março de 2026.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA/MT

(Original assinado)

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