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A Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, CNPJ nº 58.673.892/0001-71, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a LAC - Licença por Adesão e Compromisso para (Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares) conforme (DECRETO Nº 1.585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022), construção da Escola Municipal Vera Lucia Shimth com 16 salas e refeitório, localizada na Rua dos Lírios, S/N, no Distrito de Piratininga no município de Boa Esperança do Norte-MT.