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D.O. nº28550 de 27/07/2023
ATO GOV Nº 2100 2023 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2023302690 Ana Lucia de Castro Avila Santos vinc 02
D.O. nº28550 de 27/07/2023

ATO GOV Nº 2101 2023 APOS POR INVALIDEZ PROC Nº 2022302094 Ana Lucia de Castro Avila Santos vinc 01

D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 264 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023703845 MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO

 ATO N.º 2.101/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, mais as disposições do § 1º do art. 213 da Lei Complementar n.º 04/90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.3.02094, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, à Sra. Ana Lucia de Castro Avila Santos, titular da cédula de identidade n.º 1921327-1 SSP/MT e do CPF n.º 610.049.280-68, matrícula funcional nº 103014, Psicóloga, atualmente enquadrada no cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social L 10050, Classe “D”, Nível “007”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, vínculo funcional 01, contando com 20 (vinte) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 26/09/2002 a 27/07/2023, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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