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 ATO N.º 2.101/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, mais as disposições do § 1º do art. 213 da Lei Complementar n.º 04/90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.3.02094, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, à Sra. Ana Lucia de Castro Avila Santos, titular da cédula de identidade n.º 1921327-1 SSP/MT e do CPF n.º 610.049.280-68, matrícula funcional nº 103014, Psicóloga, atualmente enquadrada no cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social L 10050, Classe “D”, Nível “007”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, vínculo funcional 01, contando com 20 (vinte) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 26/09/2002 a 27/07/2023, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)