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D.O. nº29187 de 06/03/2026
TCR 9948-2026
D.O. nº29187 de 06/03/2026

EXTRATO CERT. CUMP. DE TAC FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 101104390.2021.8.11.0003

D.O. nº29187 de 06/03/2026
Extrato TAC N° 053-2026-SEMA - VALDECIR FERREIRA SOARES

Certidão de Cumprimento de TAC Firmado Na Ação Civil Pública Nº 101104390.2021.8.11.0003; firmado entre a SEMA, MPE e BRADO LOGÍSTICA S/A - Processos: 106342/2021 e 123551/2021.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no TAC FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1011043-90.2021.8.11.0003, estando extinta a pretensão punitiva decorrente dos Autos de Infração nº 21203120 de 19/02/2021 e 21203164 de 10/03/2021.

Cuiabá/MT, 05 de março de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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