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D.O. nº29187 de 06/03/2026
Extrato 082.2025 lotufo
D.O. nº29187 de 06/03/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SINFRA-PRO-2025.17106

D.O. nº29187 de 06/03/2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SINFRA-PRO-2025.10352

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo: SINFRA-PRO-2025/17106 Interessado: MULTITEC ELEVADORES LTDA. Assunto: Apuração de Descumprimento Contratual - Contrato Administrativo nº 090/2022/00/00-SINFRA

Cuida-se de processo administrativo instaurado para apurar descumprimento contratual pela empresa MULTITEC ELEVADORES LTDA. no âmbito do Contrato nº 090/2022, cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no prédio da SINFRA, decorrente do Pregão Eletrônico nº 015/2022/SINFRA.

Apuradas as irregularidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e acolhido o Parecer Jurídico nº 03345/2025/SGAC/PGEMT, da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento nos arts. 78, I, III e VIII, 79, I, e 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, DECIDE-SE pela aplicação das seguintes sanções à contratada:

·    Multa moratória de R$ 104,16 (cento e quatro reais e dezesseis centavos);

·    Multa compensatória de R$ 1.999,99 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

·    Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de 02 (dois) anos;

·    Rescisão unilateral do contrato.

Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2025.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

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