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D.O. nº29187 de 06/03/2026
033 - PORTARIA 033 - 2026 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO 3º SGT MICHELL TRALLTIMAM SANTOS LEITE - 884.653
D.O. nº29187 de 06/03/2026

CB PM LORRAN BURIN DANTAS DE FIGUEIREDO - Demissão

D.O. nº29188 de 09/03/2026
SD PM PABLO FRANK GOMES DOS SANTOS

Transcrição da Portaria Nr 696807 - publicada no BCG 3790 de 04/03/2026

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º nº 20/CD/CORREGPM/2021, de 25 de agosto de 2021. Solução nº 45.2025 publicada no BCG 3761 de 26/01/2026 com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigos 155, 160, III e 157 da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘b’ e ‘c’, artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter infringido o pundonor, o decoro da classe, a função social do policial militar, valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos artigos 12 e 13, itens 1 e 2, c/c os itens 1, 7, 79 e 99 do anexo, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº 1.329/78, bem como nos artigos 44, I, II, III e IV; 45, I, III, IV e VI; 46, §2º, I, III, V, VI, VIII, XIV, XXV, e XXVI do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar nº 555/14, conforme contidos no libelo acusatório fls. 408-411, a que foi submetido o Disciplinado CB PM LORRAN BURIN DANTAS DE FIGUEIREDO, portador do RG: 8****3 PMMT, CPF 01***.***132 e MATRICULA 2****9

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar CB PM LORRAN BURIN DANTAS DE FIGUEIREDO, portador do RG: 8****3 PMMT, CPF 01***.***132 e MATRICULA 2****9, a contar do dia 05/03/2026.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - CB PM LORRAN BURIN DANTAS DE FIGUEIREDO, portador do RG: 8****3 PMMT, CPF 01***.***132 e MATRICULA 2****9 , remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - CB PM LORRAN BURIN DANTAS DE FIGUEIREDO, portador do RG: 8****3 PMMT, CPF 01***.***132 e MATRICULA 2****9, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

*Conforme Sigadoc n. PM-OFI-2026/10104

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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