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D.O. nº29186 de 05/03/2026
PORTARIA 007.2026
D.O. nº29187 de 06/03/2026

PORTARIA N° 37/2026/COR/SEJUS

D.O. nº29187 de 06/03/2026
Portaria nº 14.2026.GAB-SEJUS.MT - Designação de ordenador de despesa

PORTARIA N° 37/2026/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2025, instaurado pela Portaria n° 001/2025/COR/SEJUS, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.924 de 05/02/2025 (pág. 31);

Considerando o teor do processo sob o nº SEJUS-PRO-2025/00590;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° PUNIR a servidora acusada no âmbito do PAD supracitado, da acusação imputada, tipificada no artigo 143, incisoS I, II e III, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos, conforme Decisão - SEJUS-CAP-2026/19988 (Proc. SEJUS-PRO-2025/00590), com a penalidade de 15 (quinze) dias de suspensão.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu(s) defensor(es), e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique Damasceno

Secretário Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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